Manifesto contra subsídios públicos para planos de saúde tem adesão do Cremesp

Azevedo no ato público que idealizou o manifesto

O Cremesp aderiu ao “Manifesto em defesa do SUS e pela extinção de subsídios públicos para planos e seguros de saúde”. O apoio ao movimento foi aprovado em sessão plenária no dia 7 de maio.

Assinado por diversas entidades e  coletivos organizados, a manifestação (veja íntegra) foi desenca­deada em razão das notícias de que o governo federal estaria elaborando um  ‘pacote’ de ajuda às operadoras de saúde, por meio da redução de impostos e subsídios oficiais. As medidas contempla­riam também as empresas de capital estrangeiro e de interme­diação no setor suplementar, que projetam a duplicação do mercado privado para 100 milhões de brasileiros, mediante a oferta de planos saúde baratos, mas de cobertura precária.

O manifesto foi idealizado durante o ato público Os planos de saúde vão acabar com o SUS?, promovido  pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que aconteceu em 26 de abril, na capital paulista e contou com a participação do presidente Cremesp, Renato Azevedo Júnior.
 

Manifesto

Em defesa do SUS e pela extinção de subsídios públicos para planos e seguros de saúde

As entidades da sociedade civil, abaixo signa­tá­rias, reunidas em São Paulo, no dia 26 de abril de 2013, vêm a público afirmar que, após 25 anos, o SUS conquistado na Constituição Federal, ainda não se efetivou como um sistema público de saúde, com cobertura universal e atendimento integral de qualidade.

Por sua vez, os serviços prestados pelos planos e seguros de saúde são falhos e demonstram que esse mercado não é capaz de garantir a universa­lização da saúde no Brasil.

Ao cenário de subfinan­ciamento público da saúde e sucateamento do SUS soma-se a perspectiva de extensão da assistência privada de planos de saúde, baseada na ascensão econômica de novos estratos da população e na possibilidade de o governo descumprir preceitos cons­titucionais ao desonerar as empresas do setor, fornecendo mais subsídios públicos ou reduzindo tributos federais.

Neste sentido, nos manifestamos por:

1 - Pela submissão às instâncias de controle social e ao Congresso Nacional de quaisquer iniciativas do governo federal para concessão de novos subsídios públicos ou quaisquer deso­neração e isenção para ampliação da oferta de planos e seguros de saúde.

2 - Transparência e divulgação dos dados, visando um amplo debate nacional, sobre os atuais subsídios públicos diretos e indiretos para planos e seguros de saúde privados: atendimento de clientes de planos de saúde em serviços do SUS, sem o devido ressarcimento aos cofres públicos; gastos com assistência médica suplementar dos servidores públicos; renúncia fiscal, com dedução de gastos com planos de saúde no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas; isenções tributárias a planos de cooperativas e de filantrópicos; recursos do Tesouro Nacional destinados ao funcionamento da Agência Na­cional de Saúde Suplementar (ANS), dentre outros.

3 - Revisão dos mecanismos de ressarcimento ao SUS, até hoje não concretizado por omissão da ANS e inoperância dos gestores públicos.

4 - Impedimento da prática da “dupla-porta” e dos convênios de hospitais universitários, Organizações Sociais e outros serviços do SUS com planos de saúde, o que tem resultado no agen­damento e no atendimento diferenciados dos cidadãos nas unidades públicas.

5 - Reforma política com vistas a eliminar ou a tornar explícitos os financiamentos de empresas, em especial as operadoras de planos de saúde, nas campanhas eleitorais.

6 - Redefinição de dispositivos que impeçam a captura das agências reguladoras pelos interesses do mercado regulado. Pela não ocupação de diretorias e cargos da ANS por pessoas indicadas ou oriun­­das dos quadros de operadoras de planos e seguros de saúde.

7 - Revisão da legalidade das decisões do governo federal que autorizaram fusões, concentração de mercado e participação de empresas de capital estrangeiro no setor de assistência médica suplementar.

8 - Fim da omissão da ANS diante de: negativas de cobertura; reajustes abu­­s­ivos, des­cum­pri­men­to de prazos de atendimento; registro e comer­cialização de planos de saúde com rede insuficiente de prestadores; planos de baixo preço com cobertura limitada; planos “falsos coletivos” e de co-participação que enganam os consumidores e burlam a legislação; rescisões unilaterais de contratos; ausência de reajustes de honorários de médicos, profissionais e pres­tadores; critérios obscuros para aumento de mensalidades; exclusão de ex-empregados (demitidos e aposentados) da carteira de funcionários ativos de uma empresa, demora no julgamento de ações e impunidade na aplicação de sanções contra planos de saúde.

Por fim, defendemos que o SUS seja adequadamente financiado com a destinação de pelo menos 10% das receitas correntes da União. Que o SUS seja fortalecido e mantido co­mo Política de Saúde oficial do Estado brasileiro, como manda a Constituição Federal, cabendo ao segmento dos planos de saúde o caráter verdadeiramente suplementar e não duplicativo ou substi­tutivo do sistema público.

Assinam este manifesto:

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, Associação Paulista de Medicina – APM, Associação Paulista de Saúde Pública – APSP, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – Cebes, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS-CUT, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Cremesp, Central Única dos Trabalhadores – CUT, Fórum Nacional de Pós-graduandos em Saúde – FNPGS, Fórum ONGs/AIDS São Paulo, Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, Instituto Ágora – Estudos e Projetos em Qualidade de Vida, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp, Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – Sindisaúde-SP, Sociedade Brasileira de Bioética – SBB, Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos – Sobravime, Sindicato dos Médicos de Campinas e Região – Sindimed, entre outros.

Manifesto de livre adesão e divulgação. Para comunicar apoios de entidades:institucional@idec.org.br