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CAPA

EDITORIAL (pág.2)
João Ladislau Rosa - Presidente do Cremesp


ENTREVISTA (pág.3)
David Uip


ANUIDADE 2014 PJ (pág.4)
Desconto para Pessoa Jurídica


AUDIÊNCIA PÚBLICA (pág.5)
Debate na Assembleia Legislativa de SP


MAIS MÉDICOS (pág.6)
Lei sancionada pelo GF veta carreira nacional de médico


MAIS MÉDICOS (pág.7)
Plenária temática discute atuação de intercambistas


GESTÃO 2013-2018 (págs.8 e 9)
Diretoria do Cremesp toma posse em cerimônia


EXAME DO CREMESP 2013 (pág.10)
Registro profissional no Estado de São Paulo


SAÚDE SUPLEMENTAR (pág.11)
Pesquisa aponta queixas dos serviços prestados


COLUNA DOS CONSELHEIROS DO CFM (pág.12)
Artigos dos representantes de SP no Federal


AGENDA DA PRESIDÊNCIA (pág.13)
Audiência pública debate políticas para a Saúde


BIOÉTICA (pág.16)
Medicamentos sem prescrição médica


GALERIA DE FOTOS



Edição 308 - 10/2013

MAIS MÉDICOS (pág.6)

Lei sancionada pelo GF veta carreira nacional de médico


Programa foi aprovado com alterações propostas pelo CFM

Lei sancionada inclui aposentados, mas veta carreira nacional de médico


O registro profissional dos participantes do Programa Mais Médicos será feito pelo Ministério da Saúde, mas a fiscalização dos profissionais continuará sob a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Após intensos debates, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram os destaques e emen­das da Medida Provisória (MP) 621/13, que autoriza a contra­tação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica de Saúde e também muda pa­râ­­me­tros da formação em Medicina no Brasil. A MP foi transformada em lei federal nº 12.871, sancionada pela presi­denta Dilma Rous­seff, no dia 22 de outubro.

O governo aceitou um acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), cedendo em alguns pontos (ver box). O entendimento não implica adesão ou apoio do Conselho ao Programa Mais Médicos e a proposta continua sendo cri­ticada pelas entidades médicas pela forma como tem sido conduzida.

A concessão dos registros provisórios provocou divergências entre o governo federal e os Conselhos desde o anúncio da MP. Os CRMs entraram com ações na Justiça pelo direito de não conceder o registro aos médicos estrangeiros do programa. Mas a  Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu das ações e conseguiu decisões favoráveis ao governo.

Mudanças no projeto
Houve mudanças (ver box) na versão aprovada na comissão especial, co­mo a inclusão de aposentados no programa, a exigência de Revalida para renovar a participação de estrangeiros no Mais Médicos e a exclusão da criação de um fórum da saúde, por exigência do CFM.

 


Governo federal veta criação de Carreira de Estado

No acordo com o CFM, também estava prevista a criação, em até três anos, da carreira nacional de médico por concurso, remuneração adequada e condições de trabalho. Isso incluiria os profissionais estrangeiros. O item foi vetado na sanção presidencial da MP, impedindo a criação de uma carreira para médicos.

A criação de uma carreira específica para médicos não estava prevista no texto original da medida provisória e foi incluída por meio de emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Ela afirmava que só poderiam pror­ro­gar a permanência no programa do governo “mé­dicos que integrarem carreira médica específica”.

No texto original, a medida valeria apenas para os intercambistas – estrangeiros e brasileiros formados no exterior – que quisessem prorrogar a permanência no programa, mas atenderia, em parte, uma das mais importantes reivindicações da categoria, que é a criação da Carreira de Estado para médicos que atendam no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), João Ladislau Rosa, “com o veto, o projeto de lei deixa de beneficiar principalmente uma fatia importante da população, que necessita de atendimento de qualidade, realizado por profissional compro­missado integralmente com a Saúde”.

 


 

STF fará audiência pública sobre MP 621/13

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará nos dias 25 e 26 de novembro uma audiência pública sobre o Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória (MP) 621/13. A audiência foi designada pelo ministro Marco Aurélio, relator das Ações Diretas de In­cons­titu­cio­nalidade (ADI) 5035 e 5037, relativas ao assunto.

 


 

Luta dos médicos impediu danos maiores

Participação
Os médicos integrantes do programa receberão bolsa mensal de R$ 10 mil, ajuda de custo para se instalarem na cidade e despesas de deslocamento, inclusive para os familiares. Profissionais aposentados também passaram a poder participar. As entidades médicas entendem que a forma de contra­tação de profissionais estrangeiros, sem revalidação de diploma e infringindo leis trabalhistas do país, é irregular.

Registro de intercam­bis­tas
O registro provisório de três anos dos médicos estrangeiros ficará a cargo do Ministério da Saúde. O período só será prorrogado por mais três anos se o profissional for aprovado no Revalida e integrar a carreira médica específica, a ser criada em outro projeto. A redução do período de permanência do intercambista de seis para três anos, com a necessidade de aprovação no Reva­lida ao seu final é fruto da mobili­zação da categoria médica.

Certificação de títulos
O legítimo reconhecimento da Associação Médica Brasileira (AMB) como instância legítima para expedir titu­lação de Especialidades Médicas, inicialmente excluída do relatório da MP 621, retor­nou após o entendimento.

Fiscalização
Todos os médicos participantes do programa ficarão sob a fiscalização dos Conselhos de Medicina, que irão fiscalizar e apurar eventuais denúncias e irregularidades. Pelo acordo, o Governo informará aos Conselhos Regionais de Medicina todos os dados dos inter­cam­bistas, inclusive local de trabalho e nomes dos tutores e supervisores.

Fórum de Regulação
A retirada do capítulo V do relatório final da MP, com a consequente não instalação do fórum para estabelecer competências profissionais na área da saúde, se traduz na garantia dos direitos determinados em lei para a atividade médica.

Residência médica
Os egressos dos cursos de medicina terão que fazer um ano de Residência Mé­dica na área de Atenção Básica, no SUS, após a formatura e antes da especialização (com exceção de algumas áreas, como Medicina do Trabalho). A proposta inicial era de dois anos, incompatível com o processo de formação de especialistas.

Financiamento do SUS
Houve o compromisso de lideranças do Governo de trabalhar pela aprovação de projeto que amplia orçamento federal para a Saúde em R$ 25 bilhões até 2017. Esse entendimento não prejudica a luta empreendida pelo Movimento Saúde + 10, do qual o CFM e o Cremesp fazem parte.

 


 

Conselhos cumprirão a lei


    O presidente do Cremesp, João Ladislau Rosa (foto ao lado), afirma que se a MP – que dá ao Ministério da Saúde o poder de emitir o registro profissional aos intercambistas – aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, será cumprida, conforme acordo entre governo e  CFM.


Até o fechamento des­ta edição do Jornal do Cremesp, nenhum registro provisório foi emitido pelo Cremesp pela morosidade com que o Ministério da Saúde regulamentou a documentação dos médicos estrangeiros.

Para o Sindicato dos Médicos de São Paulo, as modificações impostas pela MP refletem e refletirão na qualidade do ensino médico, piorando a realidade atual e dificultando ainda mais o acesso aos serviços de saúde da população brasileira.

 


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