Ações contra o Mais Médicos serão julgadas no 1º semestre de 2014

Audiência pública discutiu ilicitudes do Programa do governo federal

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta, após análise da proposta dos representantes de entidades médicas e do Ministério Público do Trabalho (MPT) apontando os equívocos e problemas no Mais Médicos (Lei nº 12.871/13), concluiu que há indícios de ilicitude na formulação do Programa, especialmente no que se refere à forma de contratação dos profissionais participantes e inter­cambistas. Para ele, há desequilíbrio no tratamento dado até entre os estrangeiros (cubanos e de outras nacionalidades). Ele defende que isso seja corrigido para se manter o equidade das relações de trabalho. Outro ponto ressaltado pelo procurador é que há uma contradição entre o escopo teórico do Mais Médicos, que aponta o Programa como eixo de um grande processo de formação profissional, e sua execução, que tem centrado foco no trabalho médico.

Entre os equívocos apon­tados pelas entidades médicas e pelo MPT estão a precarização do trabalho médico e os riscos embutidos na dispensa da exigência de revalidação dos diplomas de profissionais formados no exterior. Esse questionamento foi exposto durante audiência pública que avaliou o programa, realizada nos dias 25 e 26 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

A audiência no STF servirá de subsídio ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037 sobre o Mais Médicos, impetradas por entidades da sociedade civil. De acordo com o ministro Marco Aurélio de Mello, as ADIs poderão ser liberadas para julgamento ainda no primeiro semestre de 2014.
 

TCU constata irregularidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Programa Mais Médicos contrariou a lei e havia dado prazo até o final de 2013 para que o Ministério da Saúde (MS) prestasse esclarecimentos.

Foram listadas várias questões a serem escla­recidas no contrato firmado entre a Opas e o governo brasileiro para recrutamento de profissionais de Cuba, entre elas, como a atividade a ser desempenhada por 20 consultores internacionais, com salários estimados em R$ 25 mil. E também por que o governo decidiu pagar antecipadamente os serviços da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), que critérios foram usados para a prestação de contas e quais medidas serão adotadas em caso de não cumprimento das metas. Os ministros encaminharam a auditoria rea­lizada sobre o programa ao procurador-geral do Trabalho.

Programa recebe novas inscrições

O Programa Mais Médicos recebeu a terceira rodada de inscrições de profissionais no dia 28 de novembro. Até o final de 2013, 1.118 cidades ou distrito indígenas haviam recebido 3.676 médicos, sendo 819 com permissão para atuar no País, 457 que trabalhavam no exterior e se inscreveram individualmente, e 2, 4 mil cubanos ligados ao contrato firmado entre o Brasil e Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

A promessa do governo federal é preencher as 13 mil vagas de médicos demandadas por prefeituras do país até março de 2014. Portaria do Ministério da Saúde ampliou a bolsa paga aos profissionais que se inscreveram individualmente no Mais Médicos, de R$ 10 mil para R$ 10.457,49. Segundo o ministério, está previsto que os profissionais que vêm pela trian­gu­lação com a Opas mantenham a contribuição à previdência em seus países de origem.

Carreira médica
Projeto segue para análise do plenário da Câmara

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de novembro, projeto que define uma carreira de Estado para médicos (PEC 454/09) – por meio de parecer substitu­tivo do médico e deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), vice-líder da bancada e relator da matéria. Após publicação pela Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), o texto segue para votação do Plenário.

Para Paiva, a criação de uma carreira única de Estado para a categoria é fundamental para garantir um atendimento efetivo e de qualidade à população. “O projeto determina dedicação exclusiva dos médicos ao Sistema Único de Saúde (SUS), progressão na carreira e capacitação profissional”, explicou o parlamentar, enfatizando que a aprovação dessa matéria é uma das manifestações mais contundentes dos últimos tempos em defesa do SUS.

De acordo com o texto aprovado, o ingresso ocorrerá por concurso público. O desenvolvimento da carreira obedecerá a critérios de merecimento e antiguidade, e as atividades estarão sujeitas à fiscalização por órgão a ser determinado. Os salários serão definidos em lei específica.

Saúde suplementar
Entidades médicas fazem balanço das conquistas junto às operadoras

Comissão de Honorários Médicos reunida na sede da APM
 

A comissão de Honorários Médicos reuniu-se, no dia 13 de dezembro, na sede da APM, para discutir as ações em relação às operadoras de saúde em 2014. A reunião contou com a participação de Sílvia Mateus, diretora 1ª tesoureira do Cremesp.

Os líderes de entidades médicas fizeram um balanço sobre os resultados das reivindicações da classe às empresas de saúde suplementar durante o ano de 2013.

Várias operadoras concederam reajustes nos valores das consultas e procedimentos, mas as negociações continuam permanentes. Algumas operadoras prometeram chegar a reajustes de até R$ 90 por consulta. Os médicos reivindicam ainda uma nova contra­tualização, baseada nas propostas das entidades médicas nacionais.

O Cremesp, juntamente com a APM e o sindicato dos médicos do Estado, participou de várias rodadas de negociação com representantes administrativos e jurídicos das empresas de saúde suplementar. Em todas as ocasiões, as entidades sempre contestaram as cláusulas abu­sivas e exigiram a revisão dos contratos.

Os avanços nas negociações se deram por conta da luta e persistência das entidades para obter das operadoras o compromisso de realizar mudanças significativas nos contratos de prestação de serviços dos médicos.