PESQUISA  
 
Nesta Edição
Todas as edições


CAPA

EDITORIAL
Prestando contas


ENTREVISTA
Jamil Haddad, diretor geral do Instituto Nacional do Câncer


LANÇAMENTOS
Novas publicações do Cremesp


CURSO
Manual de Capacitação das Comissões de Ética Médica


DEFESA PROFISSIONAL
Projeto do Ato Médico


SAÚDE SUPLEMENTAR
CPI para denúncias contra Planos de Saúde


ESPECIAL
Balanço da Gestão Cremesp 1998 - 2003


GERAL 1
Bolsas de Pesquisa em Ética Médica


CONSELHO
Bem.org: Banco de Empregos Médicos já está on line


GERAL 2
Destaque: evento reúne secretários municipais de Saúde


AGENDA
Fatos importantes que aconteceram no mês de maio


NOTAS
Convocações, Julgamentos Simulados, Palestras realizadas no mês de maio


RESOLUÇÃO
Médicos com doenças graves estão isentos do pagamento de anuidade


MOBILIZAÇÃO
Campanha contra a abertura de novos cursos de Medicina


GALERIA DE FOTOS



Edição 189 - 05/2003

RESOLUÇÃO

Médicos com doenças graves estão isentos do pagamento de anuidade


Cremesp isenta da anuidade médicos com doenças graves

Os médicos acometidos por doenças graves estão isentos do pagamento da anuidade do Cremesp. A decisão consta da Resolução 103/03 deste Conselho, aprovada em 15 de abril último e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 7 de maio. Os beneficiários da isenção deverão apresentar anualmente o documento comprobatório do diagnóstico.

Para a aprovação da Resolução foi considerado, entre outros itens, o tratamento dispensado pelos órgãos governamentais aos portadores de doenças graves, conforme dispõe a Lei Federal no 8922, de 25/07/94, e a Decisão no 19, de 27/11/2000, da Secretaria da Receita Federal. Levou-se em consideração também a necessidade e a preocupação social dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina em relação aos médicos que se encontram nessa situação.

Ficarão isentos do pagamento de anuidade os médicos portadores das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estados adiantados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), devidamente comprovadas mediante a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Para ficarem isentos, os beneficiários deverão apresentar anualmente o documento comprobatório do diagnóstico mencionado no artigo anterior. A apresentação de documentos de conteúdo inverídico, sujeitará o beneficiário e o emitente à apuração dos fatos por meio de regular Processo Ético-Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.

Veja a íntegra da Resolução em:
RESOLUÇÃO 103/03 de 07/05/2003


Este conteúdo teve 599 acessos.


CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97

Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)

HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

CONTATOS

Regionais do Cremesp:

Conselhos de Medicina:


© 2001-2020 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 205 usuários on-line - 599
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior