A dignidade do SUS
 

“O SUS é maior que indivíduos, partidos, governos e grupos oportunistas de interesse”

  A Constituição Federal de 1988 inscreveu e consagrou uma política de Estado em Saúde que, ao fim e ao cabo, é das raras demonstrações de ação democrática participativa em nosso País. Constam, ali, estas palavras: “a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  Palavras que em seu conjunto suscitam sentidos, tais como, que o direito à Saúde, por intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a proteção à dignidade humana.

Posto isso, reafirmo a você meu pensamento sobre o nosso Sistema Único de Saúde (SUS). Fruto do esforço de médicos, pacientes, demais profissionais da saúde, movimentos sociais organizados e de muitos milhões de brasileiros, irmanados e comprometidos com as garantias fundamentais do homem, o SUS é patrimônio público e marco civilizatório de uma nação.

A universalização do acesso e integralidade da atenção –  condicionadas à equidade na distribuição dos recursos disponíveis, unificação institucional do sistema, descentralização, regionalização, hierarquização da rede de serviços e participação e controle social da comunidade – são alicerces que fazem dele uma iniciativa pioneira em termos mundiais.

Decorre disso que o SUS é maior que indivíduos, partidos, governos e grupos oportunistas de interesse.

O momento presente no Brasil, em que práticas patrimonialistas inaceitáveis, nos seus mais variados matizes político-partidários, têm sido rigorosamente combatidas pelo sistema de Justiça, não pode ensejar a oportunidade para quaisquer revisões mal intencionadas do SUS.

É evidente que não temos recursos infinitos. Nenhum país os tem. Daí o valor dos conceitos de equidade e justiça distributiva, já de nascença incorporados no texto constitucional. Deles decorre a figura da desigualdade justa, a saber, aos que têm mais, dá-se menos; aos que têm menos, mais. Mas quem define o teto dos recursos disponíveis, quem decide a forma mais justa de distribuí-los? Decerto não serão os anônimos maltrapilhos das ruas, os conselhos de direitos, as várias instâncias participativas da sociedade, nem mesmo os sem carteiras dos planos de saúde. O capital estrangeiro, este (parece) está mais do que à espreita. Bons negócios em Saúde estariam por vir.

Sempre me pautei pelo assim chamado princípio do benefício da dúvida. Por isso, permaneço expectante, sem juízos precipitados e definitivos de valor. Mas ficarei atento.

Enquanto isso, o Brasil se prepara para as Olimpíadas (um país nunca pronto, sempre em preparação). Grandes obras (superfaturadas), legados que ficarão (para quem?). O exército nas ruas (afinal, é uma época de festas).

Melhor eu parar por aqui. Eu mesmo não gosto de ironias. E sempre me pautei por esperanças. Eu, ainda, tenho um sonho. Você tem?

OPINIÃO

SUS: é possível dar tudo para todos?

Renato Azevedo Júnior
Conselheiro do Cremesp

É possível dar tudo para todos em Saúde? A resposta é, infelizmente, não.

Esta é uma realidade global, pois mesmo em países com sistema de saúde pública estruturado, o Estado só fornece aquilo que é previsto em lei específica e adequado ao orçamento do Sistema.

No Serviço Nacional de Saúde Britânico, por exemplo, o Instituto Nacional para a Saúde e Excelência Clínica (Nice) decide o que pode ser oferecido, além de estabelecer diretrizes assistenciais que devem ser obedecidas por todos.

No Brasil, não há lei que discipline em quais serviços e procedimentos será empregado o dinheiro do SUS.

O País conta com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que é a lista oficial de medicamentos que o SUS deve fornecer, e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), do Ministério da Saúde, estabelece a incorporação de novas tecnologias ao sistema. Porém, as orientações dessas duas instituições, por não haver lei regulamentadora, não são levadas em conta pelo Judiciário brasileiro.

É necessário que haja um rol de medicamentos e procedimentos – respaldado por lei – elaborado pelas autoridades da Saúde, atualizado anualmente, ouvindo técnicos da área, e longe da influência política, dos interesses da indústria de medicamentos e equipamentos, das organizações de pacientes e das corporações profissionais.

O Judiciário está sendo demandado por medicamentos ou procedimentos não listados pelo SUS, e a Justiça vem concedendo esses pedidos, muitas vezes caríssimos, em prejuízo do financiamento de ações que comprovadamente beneficiariam muito mais pessoas.

Ressalte-se que o juiz nunca decide se não houver um relatório emitido por médico, algumas vezes sem respaldo científico.

Resta claro, também, que o Estado terá de, obrigatoriamente, atender todo o disposto no rol estabelecido pelo Ministério da Saúde, sob pena de responsabilização administrativa e criminal de dirigentes do sistema.

O SUS é uma das maiores conquistas do povo brasileiro, por sua participação na distribuição de renda, de justiça e de respeito aos direitos humanos, no qual se destaca o direito de receber promoção de saúde e assistência médica de forma igualitária, universal e integral. Para assegurar a perenidade do sistema, porém, é preciso haver, além do financiamento adequado e sustentável, uma gestão de recursos que permita atender, com qualidade, o cidadão brasileiro.