Ministério Público de São Paulo é trincheira em defesa do SUS

A proposta de criação dos planos de saúde de baixa cobertura tem mobilizado setores importantes da sociedade civil contra a iniciativa – em função de um agravo importante que pode acarretar no atendimento à saúde da população. “Irão vender aos pobres a ideia de que serão mais bem atendidos com esses planos do que no SUS, mas eles serão atendidos somente nas questões básicas”, esclarece o promotor público, Arthur Pinto Filho, que atua há quase dez anos na área dos Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo. Nesta entrevista ao Jornal do Cremesp, ele fala sobre a polêmica em torno da proposta que criará novas modalidades de planos de saúde e as consequências danosas que as decisões do atual governo têm trazido ao estado social de direito, particularmente na área da Saúde. “O SUS tem vários problemas, mas é a instituição mais presente na vida das pessoas. De uns anos para cá, entrou em pauta, de forma avassaladora, a questão do neoliberalismo, do estado mínimo, e evidentemente, o SUS entra em pauta de destruição pelo governo”, denuncia.

Como o Ministério Público de São Paulo (MPSP) avalia a proposta do governo de criação de planos de saúde de baixa cobertura?

As operadoras de saúde irão vender aos pobres a ideia de que, com esse plano, eles serão mais bem atendidos do que no SUS. Mas tem um detalhe que não revelam: eles serão atendidos somente nas questões básicas, dos pequenos problemas. Sempre que houver um agravo real de saúde, não irão atender. Para uma dor de cabeça, o plano de saúde popular resolve, mas se o problema for grave, ele terá de voltar para o SUS.  Mas ele não poderá entrar no hospital de ponta, especializado, e sim pela porta de entrada, que é uma só: a Unidade Básica de Saúde (UBS). Portanto, o usuário terá uma dificuldade maior no atendimento.

Com base na lei 9.656/98, que ampliou a cobertura mínima, o usuário poderá reivindicar judicialmente do plano o atendimento que estiver incluído no rol da ANS? 

Não podemos falar isso de forma taxativa, porque ainda não temos a lei, apenas uma ideia de como deverá ser. A impressão que tenho é que será estabelecido um novo rol de procedimentos para cada tipo de plano, para que o usuário não possa se valer da modalidade adquirida para assegurar o atendimento a procedimentos mais caros.

Com isso, os gargalos de atendimento nas filas do SUS devem aumentar?

Sim, e isso é um problema grave porque temos no Brasil uma situação muito complicada. O governo federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/16, que limita os gastos com saúde, educação, cultura, infraestrutura, defesa, assistência social, enfim. Pelas normas, durante 20 anos, esses gastos serão reajustados somente pelo índice de inflação medido pelo IPCA. Ao mesmo tempo em que temos esse agravo no subfinanciamento da Saúde, temos de incorporar procedimentos e tecnologias cada vez mais caros, para uma população que está envelhecendo e é cada vez mais dependente do sistema. Somam-se a isso as legiões de pessoas que, em função da crise, estão saindo dos planos de saúde por não conseguir pagar as mensalidades. O resultado será uma situação de caos e de morte.

A Saúde deverá ser a área mais afetada com o congelamento dos gastos do governo instituído pela PEC 55?

No caso de uma Educação ruim, o máximo que pode acontecer é termos um analfabeto funcional. Na Saúde, o que vai acontecer é a piora das condições de atendimento ao cidadão, a morte. A política do governo federal é completamente contrária à Constituição. Em seu artigo 3º, a Constituição diz: o Brasil existe para construir uma sociedade justa, livre e solidária. E existe para erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Tudo o que esse governo tem feito é atacar esse artigo, atingindo os princípios que são os pilares da Constituição. É o desmonte do estado social de direito. É um desmonte inconstitucional e cruel porque atinge a população miserável do País, que precisa do SUS. O rico já tem um bom plano de saúde, casa, segurança particular, carro blindado. Mas aquele que necessita será o grande atingido.

O governo alega que os planos de cobertura limitada irão auxiliar no custeio da Saúde Pública. Isso procede?

Ao contrário. Sempre que alguém que tem plano é atendido pelo SUS, o governo deve ser ressarcido. Ocorre que esse ressarcimento é extremamente complexo. O Ministério da Saúde demora muito tempo para defini-lo e, mesmo assim, não consegue reaver tudo, apenas eventos mais graves. E quando o SUS vai cobrar do plano, este não paga, e entra na Justiça Federal questionando aquele valor. Essa discussão demora anos e anos. No geral, os planos perdem as ações, mas recorrem até as últimas instâncias. Enquanto isso, o SUS fica sem recursos.

O atendimento restrito deverá aumentar a judicialização da Saúde?

Não tenho dúvidas, mas o aumento da judicialização seria contra os planos de saúde, e não contra o SUS. É comum que os que pagam plano de saúde tentem entrar no Judiciário para obrigar o convênio a cuidar do seu agravo maior. Muito provavelmente grande parte vai perder essas ações, em função do novo rol de procedimentos para cada modalidade de plano.

Como o MPSP deverá atuar nessa questão?

O Ministério Público de São Paulo é uma trincheira contra os planos populares, em defesa do SUS, tal qual como foi concebido pelas Constituição de 1988. Somos pequenos, mas temos uma rede de apoio importante, que é o Cremesp, a Defensoria Pública, o Simesp e as várias ONGs que trabalham pelos direitos humanos. Todas essas entidades, unidas, conseguirão barrar essa violência contra o SUS.