Relator acolhe sugestões do Cremesp ao Projeto de Lei dos planos de saúde

O relator do Projeto de Lei (PL) nº 7.419/2006, que al­tera a atual lei dos planos de saúde, prometeu acatar boa parte das sugestões de mudanças ao texto apresentadas pelo Cremesp. Entre as recomendações acolhidas estão as referentes à autonomia dos médicos, ao rol de procedimentos e à segmentação de cobertura.

Em 29 de novembro, o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim, reuniu-se em Brasília com o relator, deputado federal Rogério Marinho, para discutir os pontos do PL prejudiciais ao exercício da Medicina e à assistência prestada aos 47,3 milhões de usuários do sistema suplementar. 

No PL, a indicação de órteses e próteses passaria a ser feita pelo plano de saúde e não mais pelo médico que assiste o paciente. O relator acolheu a sugestão de que esta seja premissa do médico, referenciada em práticas baseadas em evidências, autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguindo normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).  

O relator prometeu também retirar do PL a orientação de que a revisão do rol de procedimentos médicos deveria obedecer critérios de “economicidade”, o que representaria um retrocesso para a Medicina brasileira, diante do atual ritmo de modernização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos. Ele se comprometeu a incorporar a seguinte redação sugerida: “Na revisão do rol de procedimentos e eventos em saúde, a Anvisa terá como diretriz as disposições da Lei Federal nº 12.401, de 28/04/2011”.

Ele afirmou que também retirará do texto a possibilidade de aumento nas mensalida-
des para usuários acima de 59 anos, além de outros itens que impactariam na autonomia do médico em indicar procedimentos e poderiam limitar o acesso de usuários a tratamentos adequados ao caso.  

“O deputado foi sensível às argumentações e recebeu nossas sugestões com boa vontade. Foi dado um importante passo para modificar o PL que, se não for alterado, trará graves prejuízos aos pacientes e médicos”, afirmou Camarim. 

Também participou da reunião o deputado federal Hiran Gonçalves, presidente da Comissão Especial dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, que apreciará o PL.

Especialistas debatem futura legislação em plenária especial  

Os impactos do PL que altera a atual regulamentação dos planos de saúde foram tema de Plenária Especial do Cremesp, realizada em 5 de dezembro. O encontro reuniu cerca de 60 pessoas, entre conselheiros e convidados, na sede do Conselho. 

O presidente do Cremesp e o conselheiro e coordenador da Câmara Temática de Políticas em Saúde, Eurípedes Balsanufo Carvalho, detalharam o compromisso assumido pelo deputado relator. “Sem dúvida, trata-se de um Projeto de Lei problemático e complexo. Esperamos que o acolhimento às sugestões do Cremesp se mantenham até a votação final da proposta”, destacou Camarim.        

A plenária teve como debatedores o defensor público do Estado de São Paulo, Rodrigo Serra Pereira; o diretor da Unimed do Brasil, Ary Célio de Oliveira; a advogada e pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ana Carolina Navarrete; e o presidente do United­Health Group Brasil, Cláudio Lottenberg. Eles compartilharam as posições de cada instituição na análise dos pontos do PL.

Além da plenária, o Cremesp participou de várias atividades com entidades de defesa do consumidor, das áreas jurídica e acadêmica, na mobilização para modificação do PL.

OPTOMETRISTAS

Ação do Conselho pede indenização de R$ 1 milhão por exercício ilegal da Medicina

O Cremesp entrou com ação na Justiça, em 1º de dezembro, contra o Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo (Croo-SP), pedindo indenização no valor de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, pelo exercício ilegal da Medicina. Embora utilize a palavra Conselho no nome, o Croo/SP é uma associação de direito privado e não autárquica. A entidade promoveu o mutirão “Outubro Brilhante” em Campinas, no qual optmetristas realizaram atendimento oftalmológico à população. Os participantes efetuaram procedimentos como diagnóstico e prescrição de lentes e óculos, invadindo prerrogativas dos médicos.

O Cremesp solicita que a associação exiba, em juí­zo, a lista completa dos participantes do mutirão, para apuração de responsabilidade penal pelo possível exercício ilegal da Medicina.

Croo-SP perde ação contra Cremesp

Recentemente, a Justiça negou ao Croo-SP um pedido de liminar contra o Cremesp. A associação tentou remover do site e das redes sociais do Cremesp uma matéria que repudia a declaração do vereador e optometrista, Fernando Mendes (PRB), de Campinas, que atribuía aos médicos oftalmologistas os problemas de saúde pública da região. Na matéria, o Cremesp também exige a retratação pública do vereador em respeito aos mais de 3,5 mil oftalmologistas inscritos no Estado.