Secretário propõe ao Cremesp parceria na elaboração de protocolos

Em visita à plenária de conselheiros do Cremesp, em 4 de abril, o secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Luiz Roberto Barradas Barata propôs a criação de uma câmara formada por este Conselho, pelas secretarias de saúde municipais e a estadual e pelo Poder Judiciário para orientar os juízes antes de darem sentenças sobre prescrições de medicamentos, que segundo disse, nem sempre são prioritários e significam altos custos para o Estado.


Médico formado pela Santa Casa de São Paulo, em 1976, com especialização em Saúde Pública pela USP, Barradas foi assessor dos ex-ministros de Saúde, Adib Jatene e José Serra e secretário adjunto de Saúde no Governo Covas/Alckmin. O secretário respondeu a todas as perguntas feitas pelos conselheiros e algumas delas e suas respectivas respostas foram editadas para se adequarem ao espaço dedicado pelo Jornal do Cremesp à entrevista do mês.

Até onde vamos municipalizar a Saúde, uma vez que em nossa cultura isto significa aumentar gastos?
A municipalização é um ganho e sou seu defensor ardoroso. Acho que toda rede de saúde deve ser sempre municipalizada. Mas o quê o município deve oferecer para a sua população? Acho que o município tem que ter consulta médica, tratamento básico, pois, por menor que seja sua população, vai ter um diabético, um hipertenso que deve fazer o tratamento lá. Fora disso, não é do município, tem que ser do nível estadual. Tomografia, ressonância, mamografia e aparelho de ultra-som, só para cidades de certo porte. Precisamos fazer a regionalização. Não é fácil porque muitas cidades já têm esses equipamentos e a sociedade brasileira paga o custo deles.

Muitos juízes obrigam o município e o Estado a disponibilizar medicamentos de alto custo para os pacientes que entram com recurso na Justiça? Como resolver esta questão?
Fazemos mensalmente uma reunião com os secretários municipais de Saúde e, às vezes, há algum que não pode comparecer porque está com mandato de prisão porque não entregou a insulina glargina. Essa insulina parece que é a maior invenção da Humanidade agora, porque todo mundo precisa tomá-la e ela custa muito mais caro que a comum. E a Justiça, cada dia mais, dá ganho de causa aos pais que querem que os filhos tomem essa insulina. E assim muitos colegas secretários estaduais ou municipais têm que fugir do oficial de justiça porque senão vão para a cadeia. Vejam a que ponto chegamos! Vamos gerenciar o sistema de saúde ou fugir da polícia? A situação está ficando insuportável. E tenho inúmeros casos toda semana de prescrições, por exemplo, de Óleo de Lorenzo e Cogumelo do Sol. Tem até o caso de um juiz que deu uma sentença para que se trocasse a prótese de silicone de um travesti porque este estava deprimido por achar que os seios estavam pequenos. Será que essas questões são prioritárias? Vocês podem pensar que são raridades e não são. Nesse sentido, vou propor uma parceria entre o Poder Público, Secretaria de Estado da Saúde, secretarias municipais de Saúde e o Cremesp para que possamos estabelecer protocolos, por meio, por exemplo, de uma câmara, à qual o juiz possa se reportar para saber se aquela prescrição tem sentido. Rapidamente daríamos uma resposta e o juiz decidiria se é o caso de se dar a medicação. Acho que precisamos fazer alguma coisa nesse sentido.

Não se pode jogar para o médico a resolução da falta de financiamento e de gerência do SUS. Este Conselho defende a autonomia do médico. Devemos oferecer o melhor para nossos pacientes. Se falta dinheiro ou não, é um outro problema. Por exemplo, em relação à insulina glargina; existem evidências científicas bastante fortes que comprovam que ela é a melhor opção para atender diabetes tipo 1...
Uma lei que desse plenos poderes ao SUS é o sonho de todo gestor de Saúde. É o meu sonho. Só que é uma coisa absolutamente inaceitável num país democrático, pois a democracia pressupõe também a existência dos poderes Legislativo e Judiciário. E a pessoa conta com o direito de ir ao juiz e este tem todo o poder de prescrever. Mas a Inglaterra, por exemplo, tem um serviço público de saúde integral e não está escrito na Constituição inglesa que o Estado tem que dar tudo, como diz a nossa. Então, o que se quer não é uma lei que diga que tenho plenos poderes, mas que mudemos a Constituição dizendo que o Estado não é obrigado a dar tudo ou, como interpretam alguns, o Estado é obrigado a dar tudo o que sua política de Saúde permitir. Mas a interpretação dos juízes, na maior parte das vezes, não é essa. Queria fazer uma provocação: se a melhor insulina é essa nova, nós temos que fornecê-la. Quando surgiu o coquetel de Aids, passamos anos sem dar e começar a fornecê-lo foi uma conquista dos brasileiros que entraram na Justiça, brigaram e, de repente, o governo mudou sua posição. Será que não está na hora de o Conselho dizer: a outra insulina é muito melhor e tem que ser dada essa?

Pode ser essa a recomendação dos endocrinologistas e, então, um sanitarista desatualizado vai ter que se curvar ao conhecimento científico mais atual. Estou propondo dar o que  é melhor,  desde que estejamos convencidos disso.

Tem um projeto que está tramitando na Assembléia Legislativa de São Paulo que autoriza a AMB a editar a CBHPM. Seria importante o apoio do governo estadual para esse projeto...
Tem matérias sobre as quais o Estado não pode legislar. O governador não pode sancionar a lei porque ela é inconstitucional. Quem está habilitado a legislar sobre esse assunto é o governo federal. Muitas vezes esta não é a interpretação dos legislativos, mas é a interpretação da Secretaria de Negócios Jurídicos do Estado. Precisamos ver que o projeto de lei por mais bem intencionado que seja, por mais de acordo que esteja o governo do Estado, não pode ser sancionado porque ele não tem competência para discutir esse tema.

O que o senhor acha do projeto de lei do deputado Roberto Gouveia de elevar o financiamento da saúde de R$ 0,70 por dia, per capita, para R$ 0,83?
O projeto de lei é muito bem-vindo. A vinculação constitucional na Educação foi feita muito antes que na Saúde. Antigamente, os prefeitos asfaltavam as ruas na frente da escola e diziam que isso era Educação. Na Saúde, por exemplo, o dinheiro do leite é ou não gasto do setor? O governo do Estado defende que se um programa entrega leite, mede e pesa as crianças e só entrega leite para aquelas que estão desnutridas, é uma despesa de saúde. O Ministério não concorda, mas o Tribunal de Contas do Estado acha que deve ser considerada despesa de saúde. O projeto do Roberto Gouveia tem dois méritos: primeiramente define o que é gasto com saúde. Em segundo lugar, aumenta os recursos para o setor e sempre que isto acontece fico contente, embora meus 26 colegas secretários estaduais fiquem infelizes, pois diminuem os recursos deles. Enfim, o projeto de lei não resolve tudo, mas aumenta a verba da Saúde e isso é bom.

E a questão salarial dos médicos do Estado, como está? A época do dissídio está começando...
A perspectiva salarial é a de todo o poder público brasileiro. Nós tivemos um aumento de arrecadação? Sim, mas tivemos também uma inflação no período do ano passado para este ano. Já recebi a pauta de reivindicação: estão pedindo 25% de aumento e o governo não teve esse aumento na arrecadação. Pedir esse índice é saber que a reivindicação vai ser negada. O salário dos funcionários estaduais representa mais de 75% do ICMS recolhido no Estado. Se o ICMS não aumentou 25% como é que pode aumentar o salário em 25%? Mas, dizem, é justo, pois eles estão defasados. É verdade, mas como é que se pode corrigir a defasagem se o aumento de arrecadação foi de algo em torno de 8%, que é o que será oferecido, imagino, embora não seja da área econômica. Uma crítica que faço às lideranças do movimento sindical na área da saúde: não adianta vir com uma reivindicação de 25% porque é o justo. É preciso considerar que não houve aumento de arrecadação e ninguém cria dinheiro: nós administramos o dinheiro que é recolhido dos impostos. E aumentá-los, não dá nem para falar.