Assembléia Legislativa e Cremesp assinam
protocolo de intenções

Entidades médicas poderão apresentar sugestões e críticas às propostas
que tramitam naquela casa

Foi assinado, na sede do Cremesp, dia 27 de setembro, um protocolo de intenções entre cada uma das entidades médicas paulistas, inclusive o Cremesp, e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). De acordo com o documento, o Conselho e demais entidades poderão sugerir e criticar proposições legislativas, em tramitação na Alesp, que tratam de temas relacionados à saúde pública ou de interesse da categoria e da sociedade.

A cerimônia, realizada durante Reunião Plenária do Cremesp, contou com a presença de conselheiros, delegados e membros de entidades médicas. Participaram o presidente da Alesp, deputado Rodrigo Garcia (PFL), o primeiro-secretário da Alesp, deputado médico Fausto Figueira (PT); os presidentes de entidades médicas Isac Jorge Filho (Cremesp), Luiz Fernando Pinheiro Franco (Academia de Medicina de São Paulo), Cid Carvalhaes (Simesp) e Jorge Carlos Machado Curi, presidente eleito da Associação Paulista de Medicina. Representando os parlamentares, estiveram no ato as deputadas estaduais Havanir Nimitz (PSDB) e Ana Martins (PC do B).

A decisão da assinatura do protocolo foi tomada em audiência realizada no dia 12 de setembro, na Assembléia, entre os presidentes das entidades médicas e o presidente da Alesp. Outros protocolos de intenção com o mesmo intuito já foram assinados entre a atual Mesa Diretora da Assembléia e diversas entidades representativas da sociedade.

Parceria
O presidente do Cremesp, Isac Jorge Filho, afirmou que o protocolo “representa o compromisso das entidades e da Alesp com uma assistência em saúde à população cada vez melhor e mais justa. Em um momento de tamanha crise política no país, o presidente da Alesp demonstra sensibilidade e vontade em promover mudanças”. Segundo Rodrigo Garcia, a intenção é institucionalizar uma relação que anteriormente era personificada entre um deputado, autor de determinado projeto, e um setor específico ao qual seu projeto se relacionava. “Com as parcerias, os setores envolvidos terão a oportunidade de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de seu interesse e, além disso, opinar, sugerir modificações, audiências públicas e fazer críticas, da forma mais transparente possível”.

Para Fausto Figueira “a participação da sociedade organizada na formulação do Legislativo, sem abrir mão do papel que cabe a cada parlamentar, é um passo dado pela Assembléia para garantir um processo legislativo mais democrático”. Em relação à parceria com as entidades médicas, ressaltou que o exercício profissional dos médicos e a relação médico-paciente são assuntos que interessam à sociedade e que, por isso, devem ser tratados pelo Legislativo paulista. Fausto ressaltou a recente participação da Câmara Técnica de Saúde Mental do Cremesp, que emitiu parecer consubstanciado, questionando o mérito de projeto de lei em tramitação na Alesp relacionado à psicocirurgia. “É um exemplo de que só temos a avançar ao institucionalizar esse convênio”.

Sobre o Projeto de Lei 228/2004, de sua autoria, que estabelece critérios para a edição da lista referencial de procedimentos e honorários médicos no âmbito estadual, Fausto disse que a proposta deverá ser reapresentada, em conjunto com todos os deputados médicos da Alesp.

Legislativo Federal

Médicos defendem projetos de lei prioritários

O movimento Unidade Médica, que reúne as entidades médicas estaduais, deverá entregar ao novo presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, documento que contém as pautas prioritárias para os médicos, em tramitação no Congresso Nacional. Dentre os projetos de lei destacam-se:

Implantação da CBHPM
Deve ser pautado para votação no Plenário da Câmara o Projeto de Lei 3466/2004, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que referencia a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) no sistema suplementar de saúde, estabelecendo critérios para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elabore uma lista referencial de honorários médicos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos Médicos (RPEM). O texto atual determina que o reajuste dos honorários seja definido até o dia 31 de março de cada ano.

Profissão médica
Projeto de Lei do Senado 25/02 que regulamenta a profissão médica. A Medicina, até hoje, não dispõe de uma lei que regulamente sua prática e determine seus atos privativos e limites. O PL está atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, sob a relatoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O PL não interfere nas prerrogativas legais das demais profissões de saúde e, ao regular a Medicina, contribuirá para a garantia do atendimento digno e integral à população.

Plano de Carreira do SUS
Ainda na esfera do Ministério da Saúde, deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados o Anteprojeto de Lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS). A principal crítica das entidades médicas é que a proposta apresentada pelo Governo Federal não contempla a carreira de médico do SUS. Além disso equipara o médico, na mesma rubrica de “especialista em saúde”, assim a um profissional que formou-se em três anos, enquanto a Medicina requer seis anos de curso universitário e pelo menos mais dois anos na Residência.

Novos cursos de Medicina
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de setembro a criação de uma comissão integrada por parlamentares e representantes de entidades médicas para discutir a tramitação de projetos de Lei que regulamentam a criação de novos cursos de Medicina. Uma das iniciativas defendidas pelas entidades é o Projeto de Lei 65/2003, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT – SP). Com esta Lei, a criação de novos cursos de Medicina ficaria proibida por um prazo mínimo de dez anos. O Projeto também veda a ampliação de vagas nos cursos já existentes.

Piso salarial dos médicos
O Projeto de Lei 4556/1994 institui o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas e corrige distorções da Lei 3.999, de 1961. Aprovado na Câmara em 1998, o PL tramitou no Senado, que converteu o valor do piso para R$ 1.337,32. No entanto, essa quantia será corrigida de acordo com o índice adotado pela política salarial do governo federal. Aguarda-se que o PL seja submetido à votação na Câmara dos Deputados.

Emenda Constitucional 29
As entidades médicas defendem a urgência no encaminhamento ao plenário da Câmara do Projeto de Lei 01/2003, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a Emenda Constitucional 29, e garante a vinculação de recursos e um financiamento mais estável para a saúde nos três níveis de governo. O projeto foi amplamente discutido e recebeu um substitutivo por parte do relator, deputado Guilherme Menezes, incorporando as teses apresentadas por diversas entidades. A EC 29 é fruto de luta dos movimentos sociais, incluindo as entidades médicas.

Lei dos Conselhos de Medicina
O Projeto de Lei 92/99, da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), disciplina o exercício da Medicina e a atuação dos Conselhos de Medicina. O objetivo é transformar os Conselhos, que hoje são órgãos de classe, em instrumentos de maior defesa da sociedade. O projeto atualiza lei de 1957, quando o País tinha apenas 30 mil médicos, contra os mais de 300 mil de hoje. O projeto possibilita a ampliação do número de conselheiros, de acordo com o tamanho do Estado, e cria o Conselho Pleno Nacional de Medicina, que reúne o Conselho Federal e representantes de cada Regional.