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EDITORIAL
Apoio à mobilização dos médicos residentes: CRM acompanha crise nacional


ENTREVISTA
Acompanhe o encontro com Clilton Guimarães dos Santos, Promotor Público do Estado


ATIVIDADES DO CREMESP 1
Terminalidade de Vida: resolução é publicada no Diário Oficial da União de 28/11


ATIVIDADES DO CREMESP 2
Recadastramento dos médicos: imprescindível parz evitar a atuação de falsários


AVALIAÇÃO
Segunda fase do Exame do Cremesp foi realizada em 05/11, com prova prática


MOVIMENTO MÉDICO
A crise dos médicos residentes de todo o país que lutam pela qualidade da especialização


PUBLICIDADE MÉDICA
Já foram realizados 12 Fóruns sobre ética em publicidade médica, com resultados promissores


ATIVIDADES DO CREMESP 3
Congresso de Bioética em Ribeirão Preto: reflexão ética sobre desafios da modernidade


MEDICINA E JUSTIÇA
Ações judiciais p/garantir medicamentos focam a prescrição médica


GERAL - CURTAS
Anti-retrovirais: Cremesp participa de plenária pública sobre Lei Federal 9313/96


ACONTECEU
Acompanhe as atividades dos diretores e conselheiros no mês de novembro


ALERTA ÉTICO
Alerta Ético: dúvidas e respostas para abandono de paciente e transferência de atendimento


GERAL - CURSOS
Destaque p/a criação de rede internacional p/tratamento de dependentes


HISTÓRIA
Iamspe: acredite, recebe mais de 3 milhões de pacientes


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Edição 231 - 11/2006

PUBLICIDADE MÉDICA

Já foram realizados 12 Fóruns sobre ética em publicidade médica, com resultados promissores



Os limites da informação

Fóruns sobre ética em publicidade médica completam um ano, com resultados promissores

Aproximadamente três mil pessoas, em todo o Estado de São Paulo, já participaram dos doze Fóruns Regulamentadores de Publicidade Médica realizados pelo Cremesp, com a presença de médicos, advogados, publicitários, jornalistas, juízes e promotores públicos. A estatística é da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame), como um balanço dos 12 meses da atividade de educação sobre ética na publicidade. O primeiro fórum foi realizado dia 8 de novembro de 2005, em São Paulo, e contou com a presença de cerca de 80 pessoas. “Foi um evento de altíssimo nível, muito representativo da comunidade médica e da sociedade civil”, recorda o conselheiro Lavínio Nilton Camarim, coordenador da Codame.



Durante esse ano de trabalho foi possível levar a discussão sobre a publicidade a importantes centros do Estado, como Bauru, Araçatuba, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Santos, Sorocaba, entre outras cidades.

O que dizem os códigos
O trabalho de conscientização sobre ética na publicidade foi iniciado anos atrás pelo Cremesp, para mostrar à sociedade quais são os limites eticamente aceitáveis para a divulgação dos tratamentos médicos. “O médico deve informar a população sobre as novidades na medicina, mas essa divulgação não pode ter o caráter de auto-promoção ou de mercantilização da atividade médica”,  adverte Lavínio Camarim.

Neste sentido, o artigo nº 131 do Código de Ética Médica é claro: “é vedado ao médico permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da coletividade”.  A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.036/80, que disciplina e uniformiza os procedimentos para divulgação de assuntos médicos, também enfatiza que o profissional pode dar entrevistas, prestar informações e publicar artigos em meios de divulgação leiga, mas com caráter estritamente educativo e preventivo.

Outro artigo do Código de Ética Médica, o de número 132,  enfatiza que “é vedado ao médico divulgar informação de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico”. A autopromoção ocorre quando o médico procura beneficiar-se, no sentido de angariar clientela, tirar vantagem financeira da situação, praticar concorrência desleal com colegas e auferir lucros, situações presentes em vários dos expedientes abertos pelo Conselho. É também sensacionalismo a utilização dos meios de comunicação para divulgar métodos e procedimentos que não tenham reconhecimento científico ou aceitação da especialidade médica.

Neste caso, chama a atenção do Cremesp vários anúncios de técnicas e equipamentos para fins de estética e “embelezamento” cuja eficácia é desconhecida, inócua ou duvidosa, caracterizando flagrante interesse em iludir e enganar o público ou futuro potencial cliente. Também multiplicaram-se os consórcios, carnês de pagamento, sorteios, bônus promocionais, descontos e promoção no valor de consultas, cirurgias e outros procedimentos médicos na área de cirurgia plástica e estética.

Objetivo dos fóruns
Os fóruns regulamentadores de publicidade pretendem incentivar a discussão entre médicos, profissionais da mídia e membros do Judiciário, porque a origem do problema se dá no entrelaçamento de todos esses atores sociais”, avalia Lavínio Camarim. Assim, o Conselho espera coibir os excessos na área que lhe cabe, entre os médicos, e com isso inibir a propaganda antiética.


Ribeirão Preto: Lavínio Camarim (esq), Cleusa Cascaes, Eduardo Luiz Bin, Heloisa Martins e Victor Manoel Lacorte

Entre as conquistas deste primeiro ano de atividades, a Codame cita a aproximação com o Conselho de Auto-regulamentação Publicitária (Conar), organismo mantido pelas agências de publicidade e que há várias décadas realiza um trabalho de autofiscalização da atividade. Desse contato, espera-se gerar um termo de cooperação com o Cremesp. Outro sinal positivo veio de uma revista especializada em beleza, que procurou o Conselho para adequar sua publicidade às normas preconizadas pelo Código de Ética.


Campínas: palestra da advogada Joana Paes de Barros e Oliveira, especialista em responsabilidade civil e saúde

Além dos fóruns, o Cremesp participou de eventos como o Encontro Rio-São Paulo de Cirurgia Plástica, com a presença de 280 médicos,  ou o Congresso de Angiologia, em São Paulo, que teve a presença de 800 profissionais. Neste mês de novembro o tema da publicidade foi acolhido no Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica, em Recife-PE, principal evento nacional da especialidade, que é a primeira no ranking das transgressões éticas no Cremesp. As outras são a Dermatologia e a Oftalmologia, explica Lavínio Camarim.


Fórum em Botucatu: à esq. Paulo Coradi, Lavinio Camarim, Reinaldo Ayer, Eduardo Modenese, José Carlos Christovan e Stefano Cassetari

Devido à grande demanda da Codame neste ano, acontece agora em novembro a primeira série de julgamentos específicos sobre publicidade médica. Em outra linha de ação, visando evitar que o médico denunciado reincida em erro e seja levado a processo e julgamento, o Cremesp tem convocado os profissionais denunciados para palestras de esclarecimento.

Em 2007, a Codame pretende ampliar a programação de fóruns e realizá-los em outras cidades importantes do Estado de São Paulo, em várias faculdades de medicina, além de seguir com a convocação de médicos envolvidos em sindicâncias para a assinatura de um termo de compromisso ético. “No próximo ano vamos melhorar a infra-estrutura da Codame. Continuaremos com a busca ativa, mas esperamos que o nível de consciência ética seja maior, para que o número de sindicâncias diminua.

Camarim compara os números. “De 2000 a 2005 foram 828 denúncias sobre o tema, que resultou na cassação de cinco médicos. Em 2006 a estimativa prevê que mais de 800 sindicâncias serão abertas devido à publicidade médica, ou seja, em apenas um ano tivemos a mesma quantidade que em cinco anos. Precisamos evitar que a atuação de maus profissionais respingue em toda a classe médica”, completa.

Opiniões

O juiz Mauro Ruiz Daró, da 3ª Vara Cível de Bauru, participou do fórum realizado naquela cidade. Ele avalia que a criação dos Fóruns de Publicidade Médica é uma iniciativa extremamente positiva: “Informar os médicos sobre este assunto tão importante é fundamental para evitar as infrações”.

O médico Antonio Carmo Graziosi, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica/Regional São Paulo, afirma que os Fóruns de Publicidade Médica são “uma importante ferramenta para reiterar os princípios do Código de Ética Médica e combater práticas inescrupulosas de alguns profissionais”.


Cartões de desconto infringem a lei e a ética

Ante a proliferação de funerárias que oferecem cartões de desconto em consultas, exames ou clínicas médicas, o Cremesp tem procurado conscientizar os médicos participantes sobre as implicações éticas e legais dessa prática. Uma forma encontrada foi a publicação da Resolução 151/2006, que regulamenta no Estado de São Paulo a Resolução do CFM nº 1649/2002, sobre esses cartões de descontos.

No sentido ético, o ato é condenável por ferir o Código de Ética Médica, tratando a medicina como comércio, nivelando os serviços médicos aos de açougues, supermercados e cabeleireiros, entre outros agentes que visam ao lucro. A associação aos cartões de descontos também pode gerar confusões e fazer com que o consumidor ache que está contratando um plano de saúde.  “Para atrair clientes, as funerárias ofertam descontos em serviços odontológicos, médicos e farmacêuticos sem autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, afirma Deborah Pierri, coordenadora das Promotorias de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Para o Ministério Público, os planos das funerárias são também ilícitos porque captam poupança popular sem o aval do Banco Central do Brasil. De acordo com Deborah Pierri, essas empresas obtêm concessões municipais para a venda de urnas e serviços agregados, mas passaram a captar a poupança ofertando ao contratante o pagamento de seu próprio enterro. Estabeleceram um sistema que se assemelha a uma poupança, para uso de evento futuro; um consórcio, um plano de pecúlio ou previdência”, diz ela.

Inquéritos
Segundo a promotora, há ações e inquéritos civis tramitando em várias cidades paulistas, desencadeados por reclamações ao Procon ou pela própria municipalidade, que cassa a permissão quando recebe reclamação do serviço. “Muitas dessas ações demonstram que a própria oferta publicitária (folderes, folhetos, encartes) dá a entender que esta associação com a funerária garantiria serviços odontológicos e médicos”, esclarece.

Deborah Pierri conta que numa ação em Mairinque, em julho passado, a juíza determinou que a funerária paralisasse a oferta e devolvesse todos os valores pagos pelos consumidores. Algumas ações ainda estão em fase inicial, de inquérito civil ou procedimento administrativo. “Mas há o acolhimento do Poder Judiciário em torno de nossa tese. Cartão de desconto ligado a plano de saúde não é possível em nosso país; é uma prática ilícita, abusiva e enganosa”, diz Deborah.

Manual da Ética


Além dos fóruns educativos, a Codame relançou neste ano o caderno Ética em Publicidade Médica. Distribuído gratuitamente, trata-se de um guia prático para os profissionais esclarecerem dúvidas básicas, sendo que as mais complexas podem ser elucidadas por meio de consultas à seção da Codame, pelo e-mail: codame@cremesp.org.br ou pelo tel. (11) 3123-8715. Se preferir, acesse a publicação, na íntegra, no PORTAL DO CREMESP.


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