03/06/2005

Resol. Cremesp n. 118 (27/05)

Dispõe sobre a isenção do recolhimento da anuidade de pessoa física, mediante critérios que estabelece

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 118, DE 27 DE MAIO DE 2005
 
Dispõe sobre a isenção do recolhimento da anuidade de pessoa física, mediante critérios que estabelece.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e,
 
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 7º. do Decreto nº. 44.045/58, os profissionais inscritos nos Conselhos de Medicina são obrigados a recolher a anuidade fixada pelo Conselho Federal de Medicina;

CONSIDERANDO que a anuidade é decorrente do registro mantido na entidade;

CONSIDERANDO que os valores recolhidos a título de anuidade se constituem verba pública, que se traduzem em principais receitas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO o tratamento dispensado pelos órgãos governamentais aos portadores de doenças graves: Lei Federal nº. 8922, de 25/07/94; inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto Federal nº. 3000, de 26/03/99; e Decisão nº. 19, de 27/11/2000 da Secretaria da Receita Federal.

CONSIDERANDO a necessidade e a preocupação social do Conselho Regional de Medicina em relação aos médicos que se encontram acometidos de tais doenças, o que por vezes os impede de exercer na sua plenitude as atividades profissionais, gerando prejuízos financeiros.
 
CONSIDERANDO finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada em 31/05/2005,

R E S O L V E:
 
Artº. 1º - Poderão ficar isentos do pagamento de anuidade, temporária ou definitivamente, os médicos que são portadores das doenças a seguir elencadas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estados adiantados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), devidamente comprovadas mediante a apresentação de laudo pericial emitido pelo médico assistente.

Artº. 2º - O CREMESP analisará, individualmente, os requerimentos ensejadores dos pedidos, levando em consideração o fato dos profissionais estarem desempregados com auxílio doença, com limitação da capacidade laborativa , mesmo que temporária, devendo ser apresentado xerocópia autenticada do laudo mencionado no artigo anterior.

Artº. 3º - As doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional, que levem risco ao atendimento de pacientes, serão averiguadas através de procedimento administrativo.

Artº. 4º - A apresentação de documentos de conteúdo inverídico, ensejará ao beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos através de regular Processo Ético-Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.

Artº. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CREMESP Nº. 106/04.

São Paulo, 27 de maio de 2005.

Dr. Isac Jorge Filho
Presidente

APROVADA NA 3304ª SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 31/05/2005.

Fonte: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, n. 102, de 3 jun. 2005. Seção 1, p. 98




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