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Notícias
05-05-2016 |
Exercício ilegal |
Cremesp divulga comunicado sobre Resoluções do Conselho Federal de Farmácia |
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) vem a público repudiar, com veemência, a atuação do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que, ao editar as Resoluções CFF nº 585/2013 e nº 586/2013, ultrapassou seus limites legais. As deliberações facultam aos profissionais farmacêuticos atividade clínica em que poderão emitir, aos pacientes, a “prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica”, sem esclarecer aqueles de atribuição exclusivamente médica, o que afronta a Lei Federal 12.842/2013. Conhecida como Lei do Ato Médico, ela define como atribuição legal e restrita aos profissionais médicos o diagnóstico de doenças, suas causas e a prescrição de seus respectivos tratamentos. Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Veja também: Exercício ilegal |