O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem publicamente manifestar-se contra a manobra da Câmara dos Deputados que, em sessão realizada na noite desta terça-feira (29/11), aprovou texto-base do pacote contra a corrupção, após desconfigurar o texto original do projeto proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), conhecido como “10 medidas de combate à corrupção”. As propostas têm apoio maciço da sociedade, que clama por um país sem corrupção e pelo fim da impunidade.
A prática de corrupção, em todas as esferas de governo, tem consequências diretas na vida da população. No âmbito da saúde, o trânsito ilícito de verbas, associado às atuais políticas fiscal, tributária e social, acaba por desviar e subtrair recursos imprescindíveis ao setor, resultando em subfinanciamento do SUS, falta de equipamentos e infraestrutura adequados, fechamento de leitos, falta de medicamentos e judicialização da saúde, além do não cumprimento de honorários dignos e a falta de um plano de cargos e salários adequado aos médicos e outros profissionais da saúde.
Esperamos que a votação, que agora segue para o Senado, reveja os pontos modificados no pacote que deixou de fora questões importantes, como por exemplo, a punição direta ao “caixa 2” de campanhas eleitorais, e incluiu outros, como a proposta que criminaliza eventuais abusos de autoridade do Judiciário. É inaceitável que um projeto popular, tendo recebido mais de 2 milhões de assinaturas favoráveis, seja desconfigurado pelos próprios representantes do povo no Congresso, sem levar em conta os anseios e a necessidade da população.
Diante deste delicado momento político pelo qual atravessa o País, que ameaça o Estado democrático de direito, o Cremesp está atento às decisões que tramitam no Congresso Nacional e que podem incidir diretamente sobre o setor. A saúde pública vem enfrentando sucessivas derrotas e descaso das autoridades, causando danos a todos nós, cidadãos brasileiros.
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
1º de dezembro de 2016
Tags: corrupção, medidas, Câmara dos Deputados, combate, manobra.
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