NOTA PÚBLICA

Cremesp repudia norma da ANS que autoriza cobrança de franquia pelas operadoras de planos de saúde

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem a público repudiar nova tentativa de prejudicar usuários de planos de saúde por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Uma portaria da ANS, que deverá entrar em vigor no segundo semestre de 2018, permitirá às operadoras de planos de saúde cobrar dos usuários uma franquia, de valor equivalente ao da mensalidade, tratando a saúde como um produto comercial.

O Cremesp não teve acesso ao teor completo da portaria, mas pelas informações divulgadas pela imprensa é possível observar que tanto pacientes quanto médicos serão prejudicados, pois custos adicionais podem limitar a realização de exames, podendo comprometer diagnósticos e tratamentos.       

 Esta atitude da ANS é uma grave ameaça à Saúde, representando um retrocesso aos direitos dos consumidores, assim como é a proposta desta mesma Agência de implantação dos planos de saúde sem garantia de cobertura integral, chamados de "baixa cobertura" ou ainda de "planos populares" que tem o claro objetivo de segmentação da assistência à saúde, condição esta rejeitada e regulamentada quando da promulgação da Lei 9656/98.      

 O Cremesp conclama a união das entidades médicas e da sociedade civil em amplo movimento de defesa dos pacientes e da autonomia profissional dos médicos, como garantia do acesso irrestrito a uma assistência digna.