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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 36292 Data Emissão: 04-02-2021
Ementa: Divulgação de preços de serviços médicos. Hospitalares. Impossibilidade. Interpretação sistêmica. Disposição da Resolução CFM nº 1.974/11, em vigor. Revogação para todas as instituições de saúde, mesmo para as clinicas ambulatoriais.

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Consulta nº 36.292/20

Assunto: Resolução CFM nº 2.226/19 - divulgação de preços de serviços médicos.

Relatora: Dra. Carla Dorta Schonhofen - OAB/SP 180.919 - Advogada do Departamento Jurídico. Parecer subscrito pela Conselheira Maria Alice Saccani Scardoelli, Diretora Secretária.

Ementa: Divulgação de preços de serviços médicos. Hospitalares. Impossibilidade. Interpretação sistêmica. Disposição da Resolução CFM nº 1.974/11, em vigor. Revogação para todas as instituições de saúde, mesmo para as clinicas ambulatoriais.

A Conselheira do CREMESP, Dra. Maria Alice Saccani Scardoelli, solicita manifestação deste Departamento Jurídico acerca do questionamento realizado pelo Dr. A.F., e outros, acerca da permissão de divulgação de valores de consultas, exames e procedimentos pelas clínicas populares, e se tal permissão abrangeria hospitais em geral ou estaria limitada as clínicas com atuação em atendimento ambulatorial e, nesta hipótese, qual embasamento para o tratamento diferenciado.

PARECER

Na exposição de motivos da Resolução CFM nº 2.170/2018, consta que a divulgação e exposição de honorários e valor de custo dos procedimentos estava autorizada, nos termos da resolução, desde que apenas no interior do estabelecimento, sendo vedada a divulgação em qualquer mídia, panfletos ou qualquer outro meio que esteja em desacordo com as normativas éticas.

Verifica-se ainda que a citada Resolução se referia apenas às clinicas médicas de atendimento ambulatorial e não às instituições hospitalares, razão pela qual as normas nesta constante se aplicavam somente a situação nesta tratada.

Com o advento da Resolução CFM nº 2.226/2019, o artigo 5º da Resolução CFM nº 2.170/2017, que permitia a divulgação, de forma interna, dos valores de consultas, exames e procedimentos realizados, foi revogado, o que significa, diante da interpretação sistêmica a ser dada e com base no disposto na Resolução CFM nº 1.974/11, que atualmente nem mesmo as clínicas ambulatoriais estão autorizadas a realizar divulgação de preços.

A Resolução CFM nº 1.974/11  que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria, prevê expressamente em seu anexo I:

DAS PROIBIÇÕES GERAIS

De modo geral, na propaganda ou publicidade de serviços médicos e na exposição na imprensa ao médico ou aos serviços médicos é vedado:

XIV - divulgar preços de procedimentos, modalidades aceitas de pagamento/parcelamento ou eventuais concessões de descontos como forma de estabelecer diferencial na qualidade dos serviços;

(sem grifos no original)

A essência da Resolução orbita no fato de que médico deve evitar sua autopromoção e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profissão.

A autopromoção pode ser entendida como utilização de entrevistas, informações ao público e publicações de artigos com forma ou intenção de:

a) Angariar clientela;

b) Fazer concorrência desleal;

c) Pleitear exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos;

d) Auferir lucros de qualquer espécie;

e) Permitir a divulgação de endereço e telefone de consultório, clínica ou serviço.

Já o sensacionalismo pode ocorrer das seguintes formas:

a) A divulgação publicitária, mesmo de procedimentos consagrados, feita de maneira exagerada e fugindo de conceitos técnicos, para individualizar e priorizar sua atuação ou a instituição onde atua ou tem interesse pessoal;

b) Utilização da mídia, pelo médico, para divulgar métodos e meios que não tenham reconhecimento científico;
c) A adulteração de dados estatísticos visando beneficiar-se individualmente ou à instituição que representa, integra ou o financia;

d) A apresentação, em público, de técnicas e métodos científicos que devem limitar-se ao ambiente médico;

e) A veiculação pública de informações que possam causar intranquilidade, pânico ou medo à sociedade;

f) Usar de forma abusiva, enganosa ou sedutora representações visuais e informações que possam induzir a promessas de resultados.

Importante, destarte, que não se perca a essência da Medicina, tendo como objetivo primordial o bem estar do paciente.

Corroborando este entendimento, foi exarado o Parecer CFM nº 10/16  que resume em sua ementa:

É vedado ao  médico  ofertar  ao  público,  por meio  das  mídias  sociais,  serviços  a  preços  de  custos  e com  modalidades  aceitas  de  pagamento,  estimulando  a  sua procura e angariando clientela.

O que se depreende é que a divulgação de preços e modalidades de pagamento revela prática de autopromoção, podendo refletir em angariação de clientela e concorrência desleal, práticas vedadas pelos Conselhos de Medicina.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, este Departamento entende que com o advento da Resolução CFM nº 2.226/19, o dispositivo legal (artigo 5º da Resolução nº 2.170/2017), que era aplicável somente as clínicas ambulatoriais e não às demais instituições de saúde, foi revogado e, portanto, não mais está autorizada a divulgação de valores de consultas, exames e procedimentos por quaisquer estabelecimentos de saúde.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Dra. Carla Dorta Schonhofen - OAB/SP 180.919
Departamento Jurídico - CREMESP


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 29.01.2021
HOMOLOGADO NA 4.997ª  REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 04.02.2021

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