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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 23875 Data Emissão: 00-00-2000
Ementa: Convênio não aceitar pedido de exames em papel timbrado ou computador

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Consulta nº 23.875/00


Assunto: Sobre convênios não aceitarem pedidos de exames em papel timbrado ou emitida por computador, onde constam todos os dados: nome, CRM, especialidade, etc.

Relator: Conselheiro Antonio Pereira Filho.


Ementa: A exigência legal é que os documentos médicos tenham a assinatura do médico, seu nome e número de CRM legíveis, podendo isto ser feito de próprio punho ou através de carimbo.


O consulente, I.M., solicita parecer do CREMESP acerca de convênios não aceitarem pedidos de exames em papel timbrado ou emitida por computador, onde constam todos os seus dados: nome, CRM, especialidade, etc.

PARECER

Tais exigências não estão corretas. 

Este Conselho já tem se manifestado no sentido de que é descabida a exigência do carimbo, até porque qualquer pessoa pode mandar fazer um carimbo de médico com CRM falso.

Portanto, o carimbo não dá ao documento nenhuma garantia de autenticidade.

O que se exige é que os documentos médicos tenham a assinatura do médico, seu nome e número de CRM legíveis, podendo isto ser feito de próprio punho ou através de carimbo.

Em termos de autenticidade até o nome e número de CRM de próprio punho são mais válidos, uma vez que permitem, em caso de dúvida, uma análise grafotécnica, coisa que o carimbo não permite.


Este é o nosso parecer, s.m.j.

Conselheiro Antonio Pereira Filho


APROVADO NA 2.498ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 15.09.2000
HOMOLOGADO NA 2.501ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 19.09.2000

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