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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 59243 Data Emissão: 14-05-2007
Ementa: Causa da morte não compátivel com os apontamentos registrados no prontuário médico

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Consulta nº 59.243/05

Assunto: Declaração de Óbito em que a causa da morte não é compatível com os apontamentos registrados no prontuário do paciente.

Relator: Conselheiro Henrique Carlos Gonçalves.

Ementa: A emissão de Declaração de Óbito com causas que não correspondem às verdadeiras, constitui infração ao artigo 110 do Código de Ética Médica.

O consulente Dr. A.M.R., solicita parecer do CREMESP sobre Declaração de Óbito em que a causa da morte não é compatível com os apontamentos registrados no prontuário do paciente.

PARECER

Em que pese a Declaração de Óbito poder ser preenchida com causas presumidas ou hipóteses mais prováveis, tal documento não admite causas inverídicas ou simuladas, sob pena de se constituir em declaração falsa.

O artigo 110 do Código de Ética Médica é taxativo neste aspecto:

É vedado ao médico:

Artigo 110 - Fornecer atestado sem praticar o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro Henrique Carlos Gonçalves


APROVADO NA 3.326ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 15.07.2005.
HOMOLOGADO NA 3.329º REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 19.07.2005.

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