Serviços às Empresas


Pareceres Jurídicos - Atividades em conjunto com a Medicina

Senhores Médicos e Usuários.

Tem este a finalidade de firmar o posicionamento deste Regional com relação aos OBJETOS SOCIAIS/FINALIDADES e CNPJ das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência médica no Estado de São Paulo, que solicitarem Registro, Alteração e Renovação em nossos assentamentos, os quais deverão estar devidamente adequados aos termos das Resoluções CFM nº 1.980/11 e CREMESP nº 207/09. Para tanto, vide abaixo os temas relacionados:

 

Enunciados para Registro de Pessoa Jurídica - Entendimento do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para o registro de atividades em conjunto com a Medicina.

Códigos de Atividades (CNAE) – Códigos permitidos no CNPJ e nos Objetos Sociais/Finalidades das empresas/instituições médicas, os quais deverão estar claramente expressos, quando utilizados.


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